RGPD

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Esta legislação estabelece regras sobre como as organizações devem processar dados pessoais e protege os direitos dos indivíduos relativamente aos seus dados.

Na WinPlayout, levamos a sério a proteção de dados e estamos totalmente comprometidos em cumprir o RGPD. Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los.

2. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD concede-lhe vários direitos importantes relativamente aos seus dados pessoais. Aqui está uma explicação detalhada de cada direito:

3. Direito de Acesso (Artigo 15 do RGPD)

Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos ou não os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, acesso aos dados e às seguintes informações:

• As finalidades do processamento
• As categorias de dados pessoais em questão
• Os destinatários ou categorias de destinatários
• O período de conservação previsto
• A existência do direito de solicitar retificação ou apagamento
• O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo
• A origem dos dados, se não foram recolhidos diretamente de si

3.1 Como Solicitar Acesso aos Seus Dados

Para solicitar acesso aos seus dados pessoais:

1. Envie um email para support@winplayout.com
2. Indique "Pedido de Acesso RGPD" no assunto
3. Forneça informações suficientes para que possamos identificá-lo
4. Especifique que informações pretende aceder

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês. Se o pedido for complexo, podemos prolongar este prazo por mais dois meses.

4. Direito de Retificação (Artigo 16 do RGPD)

Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais inexatos ou a completar dados incompletos. Isto é importante para garantir que as informações que mantemos sobre si são precisas e atualizadas.

4.1 Como Solicitar Retificação

Para corrigir os seus dados:

1. Contacte-nos através de support@winplayout.com
2. Identifique os dados que deseja corrigir
3. Forneça as informações corretas
4. Se possível, forneça documentação de suporte

5. Direito ao Apagamento (Artigo 17 do RGPD)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:

• Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
• Retira o consentimento em que se baseia o processamento
• Opõe-se ao processamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados pessoais foram tratados ilicitamente
• Os dados devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação jurídica

5.1 Limitações ao Direito de Apagamento

Este direito não é absoluto. Podemos recusar o apagamento se o processamento for necessário para:

• Exercício da liberdade de expressão e informação
• Cumprimento de uma obrigação legal
• Exercício ou defesa de ações legais
• Razões de interesse público

6. Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18 do RGPD)

Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados (limitação durante o período de verificação)
• O processamento é ilícito mas opõe-se ao apagamento
• Já não precisamos dos dados mas são necessários para ações legais
• Opôs-se ao processamento (limitação durante verificação de interesses legítimos)

7. Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20 do RGPD)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode também solicitar que transmitamos esses dados diretamente a outro responsável pelo tratamento.

7.1 Quando se Aplica Este Direito

Este direito aplica-se apenas quando:

• O processamento se baseia no consentimento ou num contrato
• O processamento é realizado por meios automatizados

8. Direito de Oposição (Artigo 21 do RGPD)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais quando:

• O processamento se baseia em interesses legítimos
• Os dados são processados para fins de marketing direto
• Os dados são processados para fins de investigação científica ou histórica

8.1 Oposição a Marketing Direto

Pode opor-se a qualquer momento ao processamento dos seus dados para fins de marketing direto. Após a oposição, deixaremos de processar os seus dados para esses fins.

9. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

Tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.

Atualmente, não utilizamos tomada de decisão automatizada ou definição de perfis que produza efeitos legais sobre si.

10. Retirada de Consentimento

Quando o processamento se baseia no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada não afeta a licitude do processamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

10.1 Como Retirar o Consentimento

Para retirar o seu consentimento:

• Para cookies: Use as configurações do seu navegador ou o nosso painel de gestão de cookies
• Para newsletters: Clique no link de cancelamento de subscrição em qualquer email
• Para outros fins: Contacte-nos através de support@winplayout.com

11. Gestão de Cookies

Utilizamos cookies no nosso site. Tem controlo total sobre os cookies que aceita:

11.1 Tipos de Cookies

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site (não requerem consentimento)
• Cookies de Funcionalidade: Guardam as suas preferências
• Cookies Analíticos: Ajudam-nos a melhorar o site
• Cookies de Marketing: Utilizados para publicidade direcionada

11.2 Como Gerir Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies de várias formas:

1. Através do nosso banner de consentimento de cookies quando visita o site
2. Através das configurações do seu navegador
3. Contactando-nos para solicitar a eliminação de cookies específicos

12. Transferências Internacionais de Dados

Se transferirmos os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantiremos que são adequadamente protegidos através de:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
• Certificação do Privacy Shield (quando aplicável)
• Outras salvaguardas apropriadas conforme o RGPD

13. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar num risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada.

A notificação incluirá:

• A natureza da violação
• As categorias e número aproximado de titulares afetados
• As prováveis consequências
• As medidas tomadas ou propostas para resolver a violação

14. Prazos de Resposta

Responderemos aos seus pedidos relativos aos seus direitos RGPD dentro dos seguintes prazos:

• Prazo Padrão: Um mês a contar da receção do pedido
• Pedidos Complexos: Até três meses (informá-lo-emos se precisarmos de tempo adicional)
• Pedidos Manifestamente Infundados ou Excessivos: Podemos recusar ou cobrar uma taxa razoável

15. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo do RGPD:

15.1 Informações a Incluir no Seu Pedido

Para processar o seu pedido de forma eficiente, por favor inclua:

• Nome completo
• Endereço de email utilizado no nosso site
• Descrição clara do direito que deseja exercer
• Qualquer informação adicional relevante
• Prova de identidade (se necessário para verificação)

16. Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados pessoais, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido. Isto é feito para garantir que os dados pessoais não são divulgados a pessoas não autorizadas.

17. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão competente.

17.1 Autoridade de Supervisão em Portugal

18. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que visite esta página regularmente para se manter informado.

19. Informações Adicionais

Para informações mais detalhadas sobre como processamos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Para informações sobre os termos gerais de utilização do nosso site, consulte os nossos Termos de Uso.

20. Compromisso com a Proteção de Dados

Na WinPlayout, estamos comprometidos em:

• Processar os seus dados de forma justa, legal e transparente
• Recolher dados apenas para fins específicos e legítimos
• Limitar a recolha de dados ao necessário
• Manter os dados precisos e atualizados
• Armazenar dados apenas pelo tempo necessário
• Processar dados de forma segura
• Ser responsáveis e demonstrar conformidade

Levamos a sério os seus direitos de privacidade e proteção de dados. Se tiver questões ou preocupações, não hesite em contactar-nos.